Projeto de Regulamento da Taxa Municipal Turística de Coimbra

José Manuel Monteiro de Carvalho e Silva, Presidente da Câmara Municipal de Coimbra, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo e ao abrigo da alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º da referida Lei n.º 75/2013, que a Câmara Municipal de Coimbra deliberou, na sua reunião de 17 de outubro de 2022, submeter a consulta pública o Projeto de Regulamento da Taxa Municipal Turística de Coimbra.