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ORÇAMENTO PARTICIPATIVO

2021
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ORÇAMENTO PARTICIPATIVO DA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE COIMBRA – SÉ NOVA, SANTA CRUZ, ALMEDINA E SÃO BARTOLOMEU

A União das Freguesias de Coimbra – Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e São Bartolomeu privilegia a participação activa dos cidadãos seus fregueses no processo de governação local, tendo em vista a construção de uma União das Freguesias com qualidade de vida, dinâmica, progressista e inclusiva.

Nesse âmbito, a União das Freguesias de Coimbra – Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e São Bartolomeu promove e incentiva o envolvimento de todos os fregueses no Orçamento Participativo.

Índice

Capítulo I – Caracterização

Artigo 1º – Princípio

Artigo 2º – Objetivos

Artigo 3º – Âmbito

Artigo 4º – Valor

Artigo 5º – Participantes

Artigo 6º – Modelo de Participação

Capítulo II – Normas de Participaçã

Artigo 7º – Calendário de participação

Artigo 8º – Apresentação de Propostas e elegibilidade das propostas

Artigo 9º – Exclusões

Artigo 10º – Análise técnica das propostas

Artigo 11º – Período de reclamação e resposta dos serviços

Artigo 12º – Votação

Artigo 13º – Proposta Vencedora

Capítulo III – Disposições finais e transitórias

Artigo 14º – Revisão das Normas de Participação

Artigo 15º – Conclusões Legais

Artigo 16º – Dúvidas e omissões

Artigo 17º – Entrada em Vigor

Capítulo I – Caracterização

Artigo
Princípio

O Orçamento Participativo da União das Freguesias de Coimbra – Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e São Bartolomeu (UFC), pretende despertar nos cidadãos uma intervenção cívica, esclarecida, responsável e activa, instando-os a decidir sobre as áreas e os projetos que pretendem ver concretizados com uma parte dos recursos financeiros da UFC.

Artigo
Objetivos

O Orçamento Participativo da União das Freguesias de Coimbra possui tem como objetivos:

1. Adequar as políticas públicas da UFC às necessidades e expectativas das pessoas para melhorar a qualidade de vida na União das Freguesias Coimbra;

2. Incentivar o diálogo entre os órgãos representativos da freguesia, técnicos da UFC, fregueses e sociedade civil organizada, na procura das melhores soluções para os problemas, de acordo com os recursos disponíveis;

3. Contribuir para a educação cívica, ajudando a compreender a complexidade dos problemas, a finitude dos recursos e a necessidade de tomar opções, que favoreçam o mais amplamente possível o bem comum. Fomentar competências e práticas de participação. Conjugar as preocupações pessoais dos fregueses com o bem comum.

4. Aumentar a transparência da atividade da União das Freguesias de Coimbra, o nível de responsabilização dos eleitos e da estrutura da UFC, contribuindo para aprofundar a democracia.

Artigo
Âmbito

O Orçamento Participativo abrange todo o território da União das Freguesias de Coimbra – Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e São Bartolomeu.

Artigo
Valor

1. O valor total a afetar ao Orçamento Participativo é deliberado anualmente, no final do último trimestre de cada ano civil, por ocasião da aprovação do Orçamento para o ano seguinte;

2. A União das Freguesias de Coimbra – Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e São Bartolomeu prevê para o Orçamento Participativo do ano 2021, a verba global de 7.500,00 € (sete mil e quinhentos euros).

3. Do montante mencionado no ponto anterior, é destinado o valor de 2.500,00 € (dois mil e quinhentos euros) ao Orçamento Participativo Jovem, e 5.000,00 € (cinco mil euros) atribuídos ao Orçamento Participativo +18.

4. Na eventualidade de não serem apresentadas proposta no Orçamento Participativo Jovem essa verba será transferida e adicionada ao Orçamento Participativo + 18 ou vice – versa.

Art.º 5
Participantes

Poderão participar no Orçamento Participativo da União das Freguesias de Coimbra – Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e São Bartolomeu, a título individual ou em grupo, os fregueses, residentes, estudantes e trabalhadores na área geográfica da UFC, da seguinte forma:

Orçamento Participativo Jovem – 8 (oito) aos 18 (dezoito) anos;
Orçamento Participativo + 18. – maiores de 18 (dezoito) anos;

A identificação etária dos participantes é efetuada à data de submissão da proposta.

Art.º 6º
Modelo de Participação

O Orçamento Participativo da UFC, assenta num plano de participação deliberativo, onde os participantes podem apresentar propostas e votar em projetos que consideram prioritários.

Capítulo II – Normas de Participação

Art.º 7º
Calendário de Participação

 

O Orçamento Participativo, para o ano 2021, da União das Freguesias de Coimbra – Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e São Bartolomeu, compreende as seguintes etapas:

a) Divulgação do Orçamento Participativo: 19 de abril a 30 de abril de 2021;

b) Inscrições e Apresentação de Propostas: 3 de maio a 31 de maio de 2021;

c) Análise técnica de Propostas: 1 de junho a 4 de junho de 2021;

d) Votação: 21 de junho a 2 de julho de 2021;

e) Divulgação da Proposta Vencedora: 7 de julho de 2021.

 

Art.º 8º
Apresentação de Propostas e elegibilidade das propostas

1. As propostas podem ser apresentadas:

a) Via Internet, através do preenchimento do formulário – Orçamento Participativo UFC 2021, que se encontra disponível em www.ufcoimbra.pt e remetido para o e-mail ufcoimbra@gmail.com;

b) Presencialmente, na sede do serviços administrativos da União das Freguesias de Coimbra.

2. Com a apresentação das propostas, os participantes aceitam as regras de funcionamento do Orçamento Participativo da UFC 2021.

3. Não serão consideradas as propostas entregues de forma diferente das previstas no número um do presente artigo.

4. As propostas devem enquadrar-se numa das seguintes áreas temáticas:

a) Ecologia, Ambiente e Energia;

b) Solidariedade e Coesão;

c) Equipamento (melhoria ou reparação de equipamentos culturais, sociais, etc…) e espaços públicos (jardins, parques, praças, etc…).

5. Cada participante ou grupo de participantes só pode apresentar uma proposta. Se um mesmo
texto integrar várias propostas, apenas a primeira candidatura será considerada.

6. Os participantes podem adicionar anexos à proposta (fotos, mapas, plantas de localização), cujo conteúdo sirva de apoio à sua análise. Serão aceites apenas os anexos enviados em formato PDF e DWF.

7. Cada proposta apresentada deverá ter um custo global igual ou inferior a 2.500,00 € (dois mil e quinhentos euros) no Orçamento Participativo Jovem; e 5.000,00 € (cinco mil euros) atribuídos à proposta Orçamento Participativo + 18. Os montantes referidos anteriormente terão de ser já com IVA incluído.

Art.º 9º
Exclusões

Não serão consideradas para efeito proposta que:

a) Ultrapassem o prazo de 12 meses estimado para a respetiva concretização;

b) Estejam previstas ou a ser executadas no âmbito do Plano Anual de Atividades da UFC;

c) Contrariem ou sejam incompatíveis com planos ou projetos da UFC;

d) Sejam relativas à cobrança de receita ou funcionamento interno da UFC;

e) Sejam demasiado genéricas ou excessivamente abrangentes, não permitindo a sua adaptação a projeto;

f) Não sejam tecnicamente exequíveis;

g) Configurem pedidos de subsídio ou venda de serviços a entidades concretas;

h) Sejam comissionadas por marcas registadas, abrangidas por direitos de autor ou tenham sobre si patentes registadas;

i) Digam respeito a iniciativas ou obras a realizar em espaços privados ou de acesso restrito ou pretendam ser promovidas em espaços que se consideram como sendo principalmente de uso específico de organismos públicos ou de organizações partidárias ou confessionais.

Art.º 10º
Análise técnica das propostas

1. A análise técnica das propostas é efetuada pela União das Freguesias de Coimbra, cujos serviços técnicos verificam a sua conformidade com as presentes normas e sua viabilidade técnica.

2. A semelhança de conteúdo ou a proximidade geográfica poderá originar a integração de várias
propostas num só projeto.

3. A não adaptação de propostas a projetos, após análise técnica, será devidamente justificada com base nas presentes normas e comunicada aos proponentes.

4. À equipa técnica responsável pela análise das propostas do Orçamento Participativo compete
esclarecer as questões colocadas pelos proponentes.

Artigo 11º
Período de reclamação e resposta dos serviços

Os candidatos que não concordem com a avaliação feita pelos serviços técnicos da União das Freguesias de Coimbra, poderão apresentar uma reclamação por escrito através do e-mail ufcoimbra@gmail.com, no prazo de 10 (dez) dias úteis, dirigido à Comissão Técnica, a partir do dia 4 de junho de 2021.

Art.º 12º
Votação

1. A votação nos projetos validados pela UFC decorre em ato próprio para o efeito.

2. Cada cidadão apenas pode votar uma única vez.

3. A votação decorrerá na sede e nas delegações da União de Freguesias de Coimbra – Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e São Bartolomeu de 21 junho a 2 de julho de 2021.

Art.º 13º
Proposta Vencedora

Serão vencedoras as propostas mais votadas pelos fregueses até ao limite da verba definida para o Orçamento Participativo, respeitando o estabelecido no artigo 4º.

Capítulo III – Disposições finais e transitórias

Art.º 14º
Revisão das Normas de Participação

As regras de participação estão sujeitas a avaliação e revisão, tendo em conta, sempre que possível, as sugestões dos fregueses.

Art.º 15º
Conclusões Legais

1. Os participantes inscritos no Orçamento Participativo autorizam o tratamento dos dados fornecidos no formulário pela UFC.

2. A apropriação de identidade alheia é um crime punível pelo Código Penal Português. Se detetada, será objeto de participação às autoridades policiais ou judiciais competentes.

Art.º 16º
Dúvidas e omissões

Quaisquer dúvidas ou omissões relativas à interpretação e aplicação das presentes Normas, são resolvidas, individualmente, pelo Senhor Presidente da União das Freguesias de Coimbra, de acordo legislação em vigor.

Art.º 17º
Entrada em Vigor

As presentes Normas, entram imediatamente em vigor após a aprovação pelo Executivo da União das Freguesias de Coimbra e sua publicação em edital nos locais de estilo e na página eletrónica da UFC.

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INSCRIÇÃO

A. IDENTIFICAÇÃO











Solicito o envio de notificações, no decorrer deste processo, para o endereço eletrónico indicado.

B. PROPOSTA






Receber uma cópia no e-mail.