
Edital – Restrições à Ocupação do Espaço Público – Festas de Passagem de Ano 2022/2023
José Manuel Monteiro de Carvalho e Silva, Presidente da Câmara Municipal de Coimbra, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que por seu Despacho de 07 de dezembro de 2022 e deliberação da Câmara Municipal, tomada na sua reunião de 12 de dezembro de 2022, foi decidido e determinado: