Edital – início do procedimento e participação procedimental para elaboração do Regulamento Municipal Paris 2024

José Manuel Monteiro de Carvalho e Silva, Presidente da Câmara Municipal de Coimbra, torna públi-co, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que por deliberação de Câmara Municipal, de 9 de janeiro de 2023, se determinou dar início ao procedimento e participação procedimental para elaboração do Regulamento em título, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), e ao abri-go da previsão da alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.