Edital – Início do procedimento e participação procedimental para elaboração do Regulamento Municipal da Feira sem Regras

JOSÉ MANUEL MONTEIRO DE CARVALHO E SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Coim- bra, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56. do Anexo I da Lei n.° 75/2013, de 12 de setembro, que por deliberação de Câmara Municipal, de 18 de abril de 2022, se determi- nou dar início ao procedimento e participação procedimental para elaboração do Regulamento em título, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 98.° do Código do Procedimento Administra- tivo (CPA), e ao abrigo da previsão da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.° 75/2013, de 12 de setembro.