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O Conselho de Ministros no passado dia 11 de setembro, aprovou a resolução que declara a situação de contigência em todo o território nacional continental, no âmbito da pandemia COVID-19, a partir das 00h00 de 15 de setembro de 2020 até às 23h59 de 30 de setembro de 2020. Bebidas Alcoólicas PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS Em ÁREAS DE SERVIÇO OU EM POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS; A partir das 20h00, nos estabelecimentos de COMÉRCIO A RETALHO, INCLUINDO SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS; PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS Em ESPAÇOS EXTERIORES DOS ESTABELECIMENTOS DE RESTAURAÇÃO E BEBIDAS APÓS AS 20H00, salvo no âmbito do serviço de refeições. Horário de Funcionamento ALTERAÇÕES Estabelecimentos comerciais NÃO podem abrir antes das 10h (conforme artº10 da presente Resolução); MANTÉM-SE Nos estabelecimentos de restauração e similares, a partir das 00:00h não é permitido o acesso ao público para novas admissões e encerram às 01:00h. Limitação de ocupção CONCENTRAÇÃO MÁXIMAS DE 10 PESSOAS, salvo se pertencentes ao mesmo agregado familiar, na via pública e em estabelecimentos; LIMITE MÁXIMO DE 4 PESSOAS POR GRUPO até às 20h00 nos restaurantes, cafés e pastelarias a 300m das escolas, em dias úteis,salvo se pertencentes ao mesmo agregado familiar; Em ÁREAS DE RESTAURAÇÃO DE CENTROS COMERCIAIS, define-se o mesmo limite máximo de 4 pessoas por grupo.